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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-747.716/2001.9

PROC. Nº TST-E-RR-747.716/2001.9

A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
   BP/jm/jq 

RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. horas extras após a SEXTA hora. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A Constituição da República, quando, em seu art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas também promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados, de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção; ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada com valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria remunerando a sétima e a oitava horas diárias - sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes - implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional  e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Ademais, a circunstância de o empregado perceber salário por hora não impede o reconhecimento das horas extraordinárias excedentes da sexta e tampouco do salário contratualmente ajustado em correspondência à jornada legal. Incidência da Súmula 333 do TST.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência concentrada na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST estabelece que, ultrapassado o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido sem que tenha havido o respectivo pagamento dos salários, o índice de correção monetária a ser observado é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Na hipótese, a correção monetária a que está sujeito incide a partir do primeiro dia do mês, porquanto a faculdade prevista no art. 459 da CLT não autoriza a incidência da correção monetária somente a partir do sexto dia útil.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-747.716/2001.9, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado  ROQUE PEREIRA DA SILVA.

A Primeira Turma, mediante o acórdão de fls. 402/409, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada no tocante aos turnos ininterruptos de revezamento – empregado horista, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, bem como no que se refere à correção monetária, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1.
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos, mediante as razões de fls. 424/435. Aponta violação ao art. 896 da CLT, porquanto entende que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação ao art. 7º, incs. VI e XIV, da Constituição da República.  Sustenta que, ao empregado horista, é devido apenas o adicional de horas extras e que é inaceitável a utilização de qualquer divisor para o empregado que recebe por hora de trabalho prestado. Colaciona arestos para cotejo de teses e aponta, também, ofensa aos arts. 5º, inc. II, e  7º, inc. XIII, da Constituição da República e 468 da CLT. No que se refere à correção monetária, argumenta que um dos precedentes que deram origem à edição da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 determina a incidência da correção monetária a partir do sexto dia útil do mês subsequente ao vencido. Afirma, portanto, que a Súmula 333 do TST foi equivocadamente aplicada e que a correção monetária somente deve incidir a partir do sexto dia útil do mês subseqüente àquele em que houve prestação de serviços. Aponta ofensa ao art. 896 da CLT por má-aplicação da Súmula 333 do TST e colaciona arestos para cotejo de teses.
Não foi oferecida impugnação, consoante a certidão de fls. 437.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos de admissibilidade relativos a tempestividade, representação e preparo.

1. CONHECIMENTO

1.1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.  HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada no tocante aos turnos ininterruptos de revezamento  e divisor 180, com base na Orientação Jurisprudencial 275 desta Corte.
A reclamada aponta violação ao art. 896 da CLT, porquanto entende que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação ao art. 7º, incs. VI e XIV, da Constituição da República. Sustenta que, ao empregado horista, é devido apenas o adicional de horas extras e que é inaceitável a utilização de qualquer divisor para o empregado que recebe por hora de trabalho prestado. Colaciona arestos para cotejo de teses e aponta, também, ofensa aos arts. 5º, inc. II, e  7º, inc. XIII, da Constituição da República e 468 da CLT.
Saliente-se, no entanto, que esta Corte já firmou o entendimento de que o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento está protegido pela norma inserta no inc. XIV do art. 7º da Constituição da República, sendo irrelevante o fato de ser mensalista ou horista. Assim, as horas excedentes à sexta diária, na verdade, não foram remuneradas, uma vez que o salário contratualmente ajustado remunera tão-somente a jornada permitida por lei, que, no caso dos turnos ininterruptos de revezamento, é de seis horas. 
Isso porque a Constituição da República, quando, em seu art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas também promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção; ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada em valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria remunerando a sétima e a oitava horas diárias - sendo, pois, devido apenas o adicional de horas extras correspondentes - implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.
Saliente-se, ademais, que esse entendimento é objeto da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, inserida em 27/9/2002, que consigna o seguinte:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” 

Assim, considerando que a jornada de trabalho é de seis horas, o divisor 180 é a referência a ser adotada, não havendo falar em violação ao art. 468 da CLT, tampouco em violação ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República, pois nem mesmo foi discutida a existência de norma coletiva. 
Portanto, não havia como afastar a incidência da Súmula 333 do TST, não se configurando violação aos dispositivos indicados. Assim, a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, deixou ileso o art. 896 da CLT. 
Não tendo merecido conhecimento o Recurso de Revista, descabe falar em configuração de divergência jurisprudencial nesta oportunidade.
NÃO CONHEÇO. 

1.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada no tocante ao tema, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1, salientando que “se fala em quinto dia útil a fim de se estipular o limite estabelecido para que as verbas fossem pagas sem que houvesse correção monetária. Ultrapassado esse limite, no entanto, tendo em vista inclusive que se trata de crédito reconhecido judicialmente, há de se utilizar o ‘índice de correção monetária do mês subseqüente’, o qual é apurado de acordo com o índice do primeiro dia do referido mês subseqüente” (fls. 408).
A reclamada aponta violação ao art. 896 da CLT por má-aplicação da Súmula 333 do TST, sob o argumento de que um dos precedentes que deram origem à edição da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 determina a incidência da correção monetária a partir do sexto dia útil do mês subsequente ao vencido. Afirma, portanto, que a Súmula 333 do TST foi equivocadamente aplicada e que a correção monetária somente deve incidir a partir do sexto dia útil do mês subseqüente àquele em que houve prestação de serviços. Colaciona arestos para cotejo de teses.
Inicialmente, revela-se inviável a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto o Recurso de Revista não mereceu conhecimento, não havendo, pois, tese de mérito a ser confrontada.
Por outro lado, saliente-se que a jurisprudência concentrada na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST estabelece que, ultrapassado o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido sem que tenha havido o respectivo pagamento dos salários, o índice de correção monetária a ser observado é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Na hipótese, a correção monetária a que está sujeito incide a partir do primeiro dia do mês, porquanto a faculdade prevista no art. 459 da CLT não autoriza a incidência da correção monetária somente a partir do sexto dia útil. 
Dessa forma, não havia como afastar a incidência da Súmula 333 do TST, razão por que o Recurso de Revista, de fato, não merecia conhecimento, não se configurando a indicada ofensa ao art. 896 da CLT.
NÃO CONHEÇO. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 09 de agosto de 2004.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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